PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA
Secretaria Mun. de Administração, Finanças e Terras / Coord. de Tributos

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LEI MUNICIPAL Nº 448
INCENTIVOS FISCAIS
Data: 26/12/2019
ALTERAÇÃO DO ISS LEI Nº 419 DE 21.12.2017
LEI COMPLEMENTAR 419
Data: 28/12/2017
DECRETO UFIRM 2024
ALTERAÇÃO DO VALOR DA UFIRM
Data: 03/01/2024
LEI COMPLEMENTAR 403 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA
Data: 29/11/2016